# Termos de uso

> Estes termos regulam o uso da aut2fa, operada pela JHI Desenvolvimento e Consultoria Ltda (“nós”). Eles descrevem o serviço de códigos de verificação, a definição dos remetentes, as responsabilidades do cliente, a cobrança pré-paga, os limites de entrega e as regras para resolver dúvidas ou conflitos.

Fonte: https://aut2fa.com/pt-br/termos-de-uso · Atualizado em 2026-10-12

## 1. Escopo e contratação

A aut2fa oferece painel e API para enviar e verificar códigos de uso único. As funcionalidades, os canais, os limites e os preços disponíveis são os informados na plataforma, na documentação pública e em eventual contrato específico aplicável à sua conta.

Estes termos devem estar disponíveis para consulta antes da contratação. Ao contratar o serviço ou usar suas funcionalidades autenticadas após ser informado destes termos, você aceita as condições aplicáveis. Se agir em nome de uma organização, deve ter autorização para representá-la. As contas de clientes se destinam a adultos com capacidade civil.

Um contrato escrito específico pode estabelecer condições comerciais ou de nível de serviço diferentes para os assuntos que expressamente cobrir. Os direitos legais obrigatórios sempre se aplicam. A política de privacidade descreve o tratamento de dados e não substitui um consentimento separado quando exigido por lei.

## 2. Números de WhatsApp e fotos de perfil disponíveis

A entrega pelo WhatsApp usa números operados ou disponibilizados pela aut2fa e seus fornecedores. A plataforma escolhe, distribui e pode substituir o número utilizado em cada envio. Você não pode escolher o número remetente nem exigir o envio pelo seu próprio número.

Você pode escolher uma foto de perfil do WhatsApp somente entre as opções disponibilizadas na plataforma, quando esse recurso estiver disponível para sua conta. A escolha se refere à foto de perfil associada à entrega e não concede titularidade, exclusividade, controle do número nem o direito de enviar uma imagem arbitrária.

A opção selecionada depende da disponibilidade de conexões compatíveis e do fornecedor de entrega. Números, fotos disponíveis e sua apresentação podem mudar por manutenção, segurança, disponibilidade ou exigência do fornecedor. Não prometemos número exclusivo nem que a foto apareça de forma idêntica em todos os dispositivos dos destinatários.

## 3. Remetentes de SMS e e-mail

Quando disponível para sua conta, a entrega de SMS usa short code: um identificador numérico curto de envio disponibilizado por nossos fornecedores e pelas operadoras. O cliente não escolhe o short code, que pode variar conforme disponibilidade, roteamento e regras da operadora.

Quando disponível para sua conta, a entrega de e-mail usa remetentes genéricos, como no-reply@, send@ ou endereços equivalentes nos domínios utilizados pela plataforma e por seus fornecedores. Você não pode escolher nem exigir um endereço de e-mail ou domínio remetente específico.

Um endereço remetente pode não receber respostas. Dúvidas sobre suporte, privacidade e serviço devem ser enviadas para receive@aut2fa.com. A identificação do remetente serve à entrega do código; ela não é transferida ao cliente nem atribui titularidade sobre esse canal de contato.

## 4. Suas responsabilidades pela conta e integração

- Fornecer dados cadastrais corretos, manter um e-mail de conta acessível e usar somente contas e aplicações que tenha autorização para administrar.
- Proteger senhas e credenciais de API, controlar o acesso da equipe, revogar chaves comprometidas e comunicar uso indevido assim que tomar conhecimento. A responsabilidade por atividades da conta depende dos fatos e da lei; essa obrigação não afasta responsabilidade por uma falha atribuível à plataforma.
- Conferir os contatos dos destinatários, verificar a base legal para contatá-los e fornecer os avisos e as autorizações exigidos no seu caso de uso. Atender a oposições e revogações aplicáveis.
- Usar os endpoints documentados, limites de envio e controles de idempotência. Proteger sua própria aplicação, validar os resultados de verificação e manter medidas proporcionais ao risco do seu fluxo de autenticação.
- Tratar o OTP como uma parte da autenticação. A entrega ou verificação bem-sucedida não certifica identidade, titularidade de conta, legitimidade de uma transação nem proteção contra todas as formas de fraude.

## 5. Usos proibidos

- Spam, publicidade não solicitada, assédio, phishing, engenharia social, fraude ou contato com destinatários sem base legal válida.
- Passar-se por outra pessoa ou marca, violar direitos de propriedade intelectual ou de imagem ou usar o serviço para enganar destinatários sobre a origem ou a finalidade de um código.
- Enviar conteúdo ilícito ou solicitar códigos para obter acesso não autorizado a contas, dispositivos ou sistemas de terceiros.
- Contornar limites, controles de segurança ou cobrança; abusar de testes ou bônus gratuitos; explorar vulnerabilidades; ou interferir no serviço e em seus fornecedores.
- Fornecer informações sensíveis desnecessárias ou usar requisições de códigos como canal geral para armazenar ou distribuir dados pessoais sem relação com a verificação.

## 6. Disponibilidade, entrega e dependências de terceiros

A entrega depende do canal disponível, do fornecedor e da operadora, da validade dos contatos do destinatário, da rede e do dispositivo, de filtros e de bloqueios aplicados pelo destinatário ou fornecedor. Uma requisição aceita pela API ou um envio em fila não prova entrega nem leitura.

Consulte o status informado pela plataforma. Enviado, entregue, lido e verificado são eventos diferentes, e alguns canais ou fornecedores podem não informar todos eles. Um código pode chegar após seu prazo útil ou não chegar; sua aplicação deve tratar expiração e falhas de forma adequada.

Podemos realizar manutenção, alternar remetentes e aplicar limites de segurança ou capacidade. Estes termos não garantem disponibilidade fixa, prazo de entrega nem canal exclusivo; eventual SLA específico deve ser contratado expressamente. Essas condições não justificam uma falha atribuível a nós nem afastam as soluções exigidas por lei.

O uso de canais de terceiros está sujeito às suas regras técnicas e de uso lícito aplicáveis. A aut2fa é operada pela JHI e não deve ser apresentada pelo cliente como um serviço oficial de verificação de identidade do WhatsApp, da Meta, de uma operadora ou de um provedor de e-mail.

## 7. Preços, saldo pré-pago e contestações

O serviço usa saldo pré-pago em reais (BRL). O preço vigente de cada canal disponível e as regras de cobrança são apresentados antes do uso. Na oferta pública padrão, a cobrança por entrega é confirmada quando a plataforma registra entregue ou lido, com base na confirmação do fornecedor, e usa o preço desse canal. O status enviado, por si só, não confirma a cobrança.

Um envio pode reservar saldo temporariamente enquanto é processado; o extrato registra a reserva, a cobrança ou a liberação correspondente. Se terminar em falha ou expirar sem confirmação de entrega, a reserva pendente é liberada. A expiração depois da entrega confirmada não desfaz uma cobrança regular. Chaves de teste e eventuais bônus seguem as condições divulgadas na oferta e não podem ser usados de forma abusiva.

Alterações de preço se aplicam a usos futuros após sua divulgação; estes termos não autorizam alteração retroativa de cobranças concluídas. Cobranças, falhas de entrega e reservas pendentes podem ser analisadas com base no extrato e nos registros do suporte.

Para contestar uma cobrança, encerrar a conta ou consultar a devolução de saldo não utilizado, entre em contato em receive@aut2fa.com. Avaliamos a transação, o saldo disponível e os direitos legais aplicáveis. Encerrar ou suspender uma conta não causa perda automática de saldo pago não utilizado nem elimina direitos obrigatórios de restituição, arrependimento ou proteção do consumidor, quando aplicáveis.

Identifique sua conta, a recarga ou o envio envolvido e o valor contestado. Analisamos os registros e explicamos o resultado e, quando houver restituição devida, o meio e o prazo aplicáveis. O saldo pago não consumido em entregas regulares é separado de bônus promocionais, que não podem ser resgatados em dinheiro. Valores regularmente consumidos não integram a devolução de saldo remanescente, sem limitar soluções para cobranças incorretas ou outros direitos previstos em lei.

## 8. Suspensão e encerramento

Podemos limitar ou suspender uma conta ou aplicação diante de indícios de abuso, risco de segurança, fraude, atividade ilícita, violação destes termos ou exigência legal ou do fornecedor que deva ser cumprida. As medidas devem ser proporcionais ao risco identificado.

Quando viável, informamos o motivo e oferecemos oportunidade para corrigir o problema. Medidas imediatas podem ser necessárias para conter um risco ativo ou cumprir uma restrição legalmente válida. Podemos solicitar informações razoavelmente necessárias à investigação, sem pedir sua senha nem códigos de verificação.

Você pode solicitar encerramento ou revisão de uma restrição em receive@aut2fa.com. Cobranças existentes, análise de restituição e registros legalmente necessários são tratados conforme as condições aplicáveis; a suspensão não autoriza, de forma genérica, confiscar saldo pago nem conservar dados indefinidamente.

## 9. Responsabilidades e limites

Você responde pela licitude da sua aplicação, lista de destinatários, instruções e conteúdo e pelos prejuízos atribuíveis ao seu próprio descumprimento. Continuamos responsáveis pelo nosso serviço e tratamento de dados conforme a legislação aplicável. A participação de terceiros não exclui automaticamente nossa responsabilidade.

Nas relações empresariais em que a limitação seja juridicamente válida, a indenização por estes termos se limita aos prejuízos diretos comprovados e atribuíveis ao serviço e, no total, ao valor pago pela aut2fa nos doze meses anteriores ao evento. Nessas relações, danos indiretos e lucros cessantes são excluídos somente na extensão permitida por lei.

Esses limites não se aplicam a dolo, culpa grave, violações de dados pessoais pelas quais sejamos legalmente responsáveis nem a direitos que não possam ser renunciados. Eles não reduzem a proteção do Código de Defesa do Consumidor nem de outras regras obrigatórias, inclusive quando aplicáveis a um cliente empresarial.

O cliente deve cooperar no tratamento de reclamações de terceiros decorrentes de suas instruções ou usos ilícitos. Eventual ressarcimento depende de responsabilidade demonstrada, nexo causal e legislação aplicável; estes termos não exigem que o cliente indenize prejuízos causados por conduta ilícita nossa.

## 10. Propriedade intelectual e dados pessoais

O uso do serviço concede acesso às funcionalidades contratadas; ele não transfere a titularidade da plataforma, marca, software nem dos ativos de envio. Componentes disponibilizados sob licença de código aberto continuam sujeitos à respectiva licença.

Dados pessoais são tratados conforme a política de privacidade. Quando atuar como controlador, você deve fornecer instruções lícitas, minimizar os dados enviados e cooperar no atendimento de direitos dos titulares e no tratamento de incidentes. Essa distribuição de funções não elimina as obrigações legais próprias de cada parte.

## 11. Alterações, legislação e contato

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou nas regras aplicáveis. A data indicada acima identifica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais adequados da conta antes de sua aplicação, com antecedência razoável quando possível e sem reduzir direitos adquiridos ou obrigatórios.

Aplica-se a legislação brasileira. A versão em português é a referência de interpretação no Brasil. Conflitos podem ser submetidos ao juízo legalmente competente, preservado o direito do consumidor ao foro de seu domicílio quando aplicável. Estes termos não impõem arbitragem privada obrigatória.

Envie dúvidas, reclamações, pedidos de privacidade e solicitações de revisão de restrições para receive@aut2fa.com. Se uma disposição for inválida, as demais se aplicam somente na medida compatível com a lei e com a finalidade do contrato.

## Referências legais

- [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) (conferido em 2026-10-12)
- [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) (conferido em 2026-10-12)
- [Marco Civil da Internet](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) (conferido em 2026-10-12)